Estatutos

PORTCAM - CÂMARA DE COMÉRCIO PORTUGUESA NA ÁUSTRIA   

Sede: Viena, Áustria

 

Preâmbulo

 

A PORTCAM - Câmara de Comércio Portuguesa na Áustria  é uma associação de direito privado austríaco sem fins lucrativos.

 

Tem como objectivo o incremento das relações económicas e culturais de Portugal com a Áustria e os países limítrofes, gerando uma maior visibilidade de Portugal, da sua economia e da sua cultura nos países abrangidos.

A PORTCAM conta com a colaboração da Embaixada de Portugal e outras instituições portuguesas públicas e privadas nos países abrangidos, valorizando o associativismo de carácter empresarial das comunidades portuguesas.  

A PORTCAM deve também promover a amizade entre Portugal e esses países e perseguir fins sociais, excluindo, todavia, fins políticos.

A PORTCAM funciona ainda como centro de prestação de serviços para empresas e outros interessados – tanto da Áustria e países abrangidos, como de Portugal.

 

 §  1º: Denominação e Sede 

1.     A associação denomina-se “PORTCAM - Câmara de Comércio Portuguesa na Áustria” e é uma associação sem fins lucrativos dotada de personalidade jurídica que se rege pela lei austríaca e pelos presentes Estatutos.

2.     A PORTCAM tem a sua sede em Viena e estende a sua actividade a toda a Áustria e aos países limítrofes, por exemplo a Eslováquia e a Eslovénia, podendo criar delegações ou outras formas de representação noutras localidades.

3.     A PORTCAM é constituída por sócios que podem ser pessoas singulares ou colectivas. São corpos gerentes da PORTCAM: a Assembleia Geral, o Conselho Director, a Comissão Revisora de Contas e a Comissão de Arbitragem.

4.     A PORTCAM é reconhecida pela CIEP – Confederação Internacional de Empresários Portugueses como Câmara de Comércio Portuguesa no estrangeiro.

 

§  2º: Objectivo e Competências

A PORTCAM assume-se como centro de contactos e prestadora de serviços, tendo por objectivo fomentar as relações económicas, culturais, sociais e desportivas entre a Áustria/países limítrofes e Portugal.

 

§ 3º: Meios para o cumprimento dos objectivos

 1.     Neste sentido, compete à PORTCAM em especial:

 a.  A defesa dos interesses dos sócios;

 b.  A prestação de serviços qualificados a sócios e não-sócios;

 c.  O apoio na exploração de novas oportunidades de negócios;

 d.  A organização e apoio a eventos sociais, culturais, desportivos e de carácter económico  que contribuam para o incremento da imagem de Portugal em todas as suas

      vertentes, nos países abrangidos.

 e.  Fomentar contactos pessoais e troca de conhecimentos entre os seus sócios e interessados de círculos económicos dos  países abrangidos;

 f.   Divulgar informações de carácter económico da Áustria/países limítrofes e Portugal;

 g.    Promover a realização de conferências, seminários de informação, congressos, bolsas de cooperação e outras actividades, assim como a participação nas mesmas, quando

      organizadas por terceiros.

 h.     Outras actividades que se enquadrem nestes estatutos e contribuam para alcançar os objectivos da PORTCAM.

 

2.     Os serviços da PORTCAM podem ser disponibilizados a sócios e não sócios, e tanto a empresas como a pessoas singulares.

 

3.     Para a concretização das suas funções e apoio às mesmas, a PORTCAM conta com o apoio da Embaixada de Portugal e de outras instituições portuguesas na Áustria/

      países limítrofes e em Portugal.

 

 4.     A PORTCAM é uma Associação sem fins lucrativos.

 

5.     A PORTCAM não tem qualquer actividade política nem objectivos políticos

 

6.     Os meios financeiros necessários ao cumprimento dos objectivos e deveres da PORTCAM provêm de:

 a)      Joias e quotas dos sócios;

 b)    Receitas de eventos, conferências e outras actividades;

 c)     Receitas de trabalhos e serviços prestados (estudos, levantamentos sectoriais, disponibilização de espaços, e outros);

 d)    Donativos e patrocínios;

 e)     Subsídios e outros apoios de instituições e entidades públicas e privadas.

  

§  4°: Categorias de Sócios

 

Existem três categorias de sócios: sócios efectivos, sócios honorários e sócios extraordinários/patrocinadores.

  

1.     Podem ser sócios efectivos as pessoas singulares ou colectivas e jurídicas que participem no intercâmbio económico com Portugal e desejem fomentá-lo.

 2.     Sócios honorários serão as personalidades nomeadas por mérito especial  em prol da actividade da PORTCAM (p.ex. Embaixadores dos e nos respectivos países).

 3.     Serão sócios extraordinários/patrocinadores as empresas e grupos económicos que subsidiam de sobremaneira a actividade da PORTCAM mediante quotas

       extraordinárias, donativos e outros apoios de carácter permanente.

 

 § 5°: Aquisição da qualidade de sócio

 A qualidade de sócio adquire-se com a deliberação da admissão, o pagamento da quota e, existindo, da joia.

1.     A admissão dos sócios é deliberada pelo Conselho Directivo. 

2.     Até à formação da PORTCAM, a admissão provisória de sócios é deliberada pelos seus fundadores. A qualidade de sócio só tem validade depois de constituída a PORTCAM. 

3.     A nomeação de sócios honorários é da competência da Assembleia Geral por proposta do Conselho Directivo. 

4.     No caso de pessoas colectivas, deverão fazer-se representar por um colaborador devidamente mandatado.

 

§ 6º  Extinção da qualidade de Sócio

   

1.     A extinção só pode terminar no fim do ano calendário. A comunicação deve ser apresentada ao Conselho Directivo por escrito com um prazo mínimo de um mês. Se apresentada após o dia 30 de Novembro, a extinção termina no fim do ano calendário subsequente. O carimbo do correio (ou data de comunicação electrónica) determina a data a partir da qual conta o prazo. 

2.     A qualidade de sócio termina: 

a)     Com um pedido por escrito dirigido pelo sócio ao Conselho Director respeitando as condições descritas no art. 1 deste parágrafo; 

b)    Com a morte do sócio; 

c)     Com a extinção da pessoa jurídica ou de direito colectivo que detinha a qualidade de sócio; 

d)    Com a exclusão por deliberação do Conselho Directivo.

 

3.     O Conselho Directivo pode deliberar a exclusão dum sócio quando este não pagar a sua quota, mesmo depois de dois avisos escritos e de ultrapassado o prazo neles determinado. A exclusão não anula o compromisso de pagamento.

 

4.     A exclusão dum sócio pode também ser deliberada pelo Conselho Directivo por motivos de violação dos deveres de sócio e por comportamento desprestigiante.

 

5.     A extinção da qualidade de sócio honorário pode ser deliberada pela Assembleia Geral a pedido do Conselho Directivo.

 

6.     A extinção não tem direito a recurso. 

 

§ 7º:  Direitos e obrigações dos sócios

 

Os sócios têm o direito:

 

  1. A participar em todos os eventos organizados pela PORTCAM e nas Assembleias Gerais, sendo atribuído um voto a cada sócio efectivo. Os sócios podem fazer-se representar por um procurador;
  2. A partir de, pelo menos, dez sócios poderá ser convocada uma Assembleia Geral;
  3. Os sócios comprometem-se a pagar atempadamente a joia (se a houver) e as quotas no valor determinado pela Assembleia;
  4. Os sócios honorários estão isentos do pagamento de joia e quota.
  5. Os sócios devem ser informados na Assembleia Geral sobre as actividades e situação financeira da PORTCAM;
  6. A informação financeira/balanço/fecho de contas em assembleia pressupõe a presença dos fiscais de contas;
  7. Todos os sócios podem exigir ao Conselho Directivo o acesso aos estatutos;
  8. Os sócios comprometem-se a cumprir os estatutos e a defender na medida do possível os interesses da PORTCAM, bem como a evitar qualquer atitude ou posição que prejudique a reputação e/ou os objectivos da PORTCAM. 

 

§ 8º: Órgãos da PORTCAM 

 1.     Os órgãos da PORTCAM são: 

a)     Assembleia Geral 

b)    Conselho Directivo 

c)     Os fiscais de contas e 

d)    A Comissão Arbitral

 

§ 9º  Assembleia Geral

1.     A Assembleia Geral é a assembleia de sócios no sentido da lei das associações de 2002. A assembleia geral reúne uma vez por ano.

 

São deveres exclusivos da Assembleia Geral:

 

a)     eleger e destituir os membros do Conselho Directivo quando for o caso; 

b)    eleger e destituir os membros da Comissão Revisora de Contas; 

c)     eleger e destituir os membros da Comissão de Arbitragem e aprovar o Regulamento Arbitral; 

d)    discutir e aprovar as contas anuais e o relatório da Comissão Revisora de Contas; 

e)     deliberar sobre o valor da joia e da quota anual dos membros ordinários e extraordinários da PORTCAM que provisoriamente tenha sido fixado pelo Conselho Directivo; 

f)     nomear e destituir sócios honorários e extraordinários; 

g)    Deliberar a alteração dos Estatutos e a extinção voluntária da PORTCAM.

 

2.     A mesa da Assembleia Geral é liderada pelo Presidente, Vice-Presidente e/ou pelo Secretário Geral.

 

3.     A Assembleia Geral tem poder de decisão mediante a presença de metade dos sócios na hora indicada para o seu início. Se não houver quórum na hora de início, considera-se um prazo de espera de 30 minutos, após o qual a Assembleia terá poder de decisão, com ou sem a presença de metade dos sócios.

 

4.     As eleições e decisões da Assembleia Geral carecem em regra de maioria simples. Decisões sobre alteração de estatutos ou extinção da PORTCAM exigem a maioria de dois terços dos votos válidos.

 

5.     Uma Assembleia Geral Extraordinária tem lugar: 

 

a)     Se convocada por deliberação do Conselho Directivo; 

b)    Por decisão da Assembleia Geral Ordinária; 

c)     Por solicitação escrita de pelo menos um terço dos sócios, ou 

d)    Por solicitação dos fiscais de contas (§ 21 Abs. 5, 1° Art. da VereinsG – Lei austríaca das associações).

 

6.     Para as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias, os sócios devem ser convocados por escrito, incluindo por email, no mínimo duas semanas antes da respectiva data.

 

7.     A convocatória deverá incluir os pontos da agenda.

 

8.     Os sócios têm o direito de sugerir  ao Conselho Directivo temas adicionais à agenda no prazo de até uma semana antes da sua realização, na forma escrita, por carta ou por e-mail.  

 

§ 10º: Conselho Directivo

 

1.     O Conselho Directivo é composto por:

 

a.     o Presidente, 

b.    o Vice-Presidente,  

c.     o Secretário Geral(e o seu substituto, se existir),  

d.    Tesoureiro (e seu substituto se existir), 

e.     Director Geral/Executivo (quando venha a existir) 

f.     Vogais (quando venham a existir)

2.     Só podem fazer parte do Conselho Directivo os sócios efectivos ou representantes de sócios com qualidade de pessoa jurídica. 

3.     O Conselho Directivo é eleito em assembleia geral por um período de três anos e pode ser reeleito.

 

4.     O Conselho Directivo pode nomear um sócio ordinário como substituto no caso de demissão de um dos seus membros, o qual deverá ser posteriormente aprovado na próxima assembleia geral ordinária. No caso de demissão simultânea de mais de dois terços dos membros do Conselho Directivo, deve ser imediatamente convocada uma assembleia geral extraordinária para eleição de novo Conselho Directivo.

 

5.     Reuniões do Conselho Directivo são convocadas pelo Presidente ou Vice-Presidente, por  e-mail ou oralmente. Em caso de impedimento de ambos podem ser convocadas por qualquer dos seus membros.

 

6.     Nas reuniões do Conselho Directivo só podem participar os seus membros e sócios honorários, estes apenas como conselheiros sem direito de voto.#

 

7.     O Conselho Directivo pode deliberar quando tenham sido convocados todos os seus membros, com a presença de metade deles.

 

8.     As decisões são tomadas por maioria simples; em caso de igualdade é decisivo o voto do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente.

 

9.     Cada membro do Conselho Directivo pode apresentar a sua demissão por escrito aos restantes membros do Conselho. No caso da demissão colectiva de todo o Conselho Directivo, esta deve ser dirigida à Assembleia Geral. A demissão só tem efeito a partir da votação de novo conselho.

 

10.  As reuniões do Conselho Directivo são lideradas pelo Presidente, em caso de impedimento deste pelo Vice-Presidente. Se também ele estiver impedido a liderança recairá sobre o mais antigo membro do Conselho Directivo ou por outro membro, por votação dos restantes.

 

§ 11°: Atribuições do Conselho Directivo: 

Compete especialmente ao Conselho Directivo a gestão da PORTCAM, de acordo com a legislação aplicável (Vereinsgesetz 2002 - Lei austríaca das associações), nomeadamente:

 

·         Administração da actividade corrente, 

·         Administração ordenada dos recursos financeiros, através dum sistema de contabilidade simples sobre receitas e despesas, 

·         Elaboração de minutas e sugestões para o orçamento anual, relatório e fecho de contas.

 

São atribuições correntes do Conselho Directivo: 

 

1.     Preparação e convocação das Assembleias Gerais; 

2.     Elaboração do relatório anual de cada exercício; 

3.     Elaboração do orçamento para o exercício; 

4.     Informação aos sócios sobre a actividade da PORTCAM, situação financeira e fecho de contas verificado pelos revisores de contas, 

5.     Administrar o património da PORTCAM; 

6.     Admissão e exclusão de sócios; 

7.     Nomeação e demissão de colaboradores; 

8.     Prestar homenagens e entregar prémios;  

9.     Representação pública e oficial da PORTCAM; 

10.  Todos os movimentos de receitas e despesas devem decorrer através de conta bancária aberta pelo Conselho Directivo; 

11.  O fecho de contas anual deve ser assinado pelo Presidente, no caso de indisponibilidade de este pelo Vice-Presidente, e validado pelo Conselho Directivo e entregue ao fiscal de contas, acompanhado de todas as facturas e comprovativos de despesa;  

12.  O ano contabilístico corresponde ao ano calendário.

 

§ 12: Atribuições específicas de membros do Conselho Directivo

 

1.     O Presidente gere as actividades e administra os negócios correntes da PORTCAM. O Secretário Geral dá-lhe apoio. 

2.     O Presidente representa a Câmara publicamente. Documentos escritos da Câmara carecem da assinatura do Presidente e do Secretário Geral (ou seus substitutos no caso de impedimento), para assuntos financeiros assina o Presidente e o Tesoureiro (ou seus substitutos). 

3.     O presidente preside à mesa das Assembleias Gerais e do Conselho Directivo. 

4.     Ao Presidente do Conselho Directivo compete em especial promover as relações com entidades oficiais e particulares de Portugal e  da Áustria/países limítrofes, assim como participar em eventos oficiais em representação da PORTCAM. O Presidente pode fazer-se representar.  

5.     O Secretário Geral é responsável pela validação [??] das actas da Assembleia Geral e das reuniões do Conselho Directivo. 

6.     Ao Tesoureiro compete a supervisão e o controle dos meios financeiros da Câmara e a participação no planeamento financeiro e orçamentos anuais. 

7.     Os membros do Conselho Directivo exercem os seus cargos segundo o princípio da estrita objectividade, confidencialidade e neutralidade. 

8.     Os membros do Conselho Directivo podem ser representados pelos respectivos substitutos. 

9.     Em casos de extrema urgência o Presidente pode tomar decisões em situações que são da competência da Assembleia Geral ou doutros órgãos, as quais deverão ser posteriormente ratificadas pelos respectivos órgãos responsáveis.

 

§ 13º : Fiscais de Contas (Comissão revisora de contas)

 

1.      A Comissão Revisora de Contas é constituída por dois membros eleitos em assembleia geral pelo período de 3 anos, podendo ser reeleitos. Os fiscais de contas não podem pertencer a nenhum dos órgãos da PORTCAM  cuja actividade é objecto de auditoria – com excepção da assembleia geral.

 

2.     Compete aos Fiscais de Contas supervisionar as contas da PORTCAM e a sua idoneidade financeira, tendo em vista a correcta apresentação de contas e a utilização de meios financeiros de acordo com os objectivos previstos nestes estatutos. O Presidente deve disponibilizar aos Fiscais de Contas toda a documentação e informação necessária, e os Fiscais de Contas devem apresentar ao Presidente o resultado da sua revisão.

 

3.     Os Fiscais de Contas não podem fazer negócios com a Câmara sem a aprovação da assembleia geral.

 

§ 14º: Comissão de Arbitragem

 

  1. A Comissão de  Arbitragem destina-se a resolver questões internas da PORTCAM. É um órgão de mediação no âmbito da legislação aplicável (Vereinsgestz 2002) e não um tribunal arbitral no sentido dos §§ 577 e seguintes do ZPO (Código de Direito Civil da Áustria).
  2. A Comissão de Arbitragem é constituída por três sócios ordinários. Um deles é indicado por escrito ao Presidente por uma das partes litigantes. Dentro dos seguintes 7 dias, o Presidente comunica ao segundo litigante que tem um  prazo de 14 dias para nomear um segundo sócio efectivo. O Presidente tem depois  7 dias para informar os dois nomeados, após os quais esses dois juízes arbitrais deverão indicar um terceiro sócio efectivo como presidente do tribunal arbitral. Os juízes arbitrais não podem ser membros de nenhum órgão da PORTCAM – excepto da Assembleia Geral – que seja objecto do litígio.
  3. O Tribunal Arbitral emite decisão por maioria simples, depois de ouvidas ambas as partes na presença de todos os envolvidos e seus representantes. Decide de boa fé e as suas decisões são vinculativas no âmbito interno da PORTCAM.

 

 §15°: Dissolução voluntária da PORTCAM

 

  1. A dissolução voluntária da PORTCAM só pode ser decidida em assembleia geral, com maioria de dois terços dos votos válidos.
  2. A Assembleia decide sobre o destino do património eventualmente existente e nomeia um gestor do processo, decidindo também a quem deve ser entregue o saldo após liquidação de todo o passivo. O valor de património apurado deve ser destinado a uma organização sem fins lucrativos com objectivos semelhantes aos da PORTCAM ou a solidariedade social.